Termos de Uso e Serviço

Termos de Serviço - Minha Casa, Minha Vez!

      Última atualização: 03 de março de 2026

      1. Definições

      Para fins destes Termos:

      - “Plataforma” refere-se ao Minha Casa, Minha Vez!, incluindo website, WhatsApp, chatbot, Calculadora MCMV e demais canais digitais.
      - “Usuário” é qualquer pessoa que utilize a Plataforma.
      - “Parceiros” são corretores, imobiliárias, incorporadoras ou empresas que possam adquirir acesso a leads qualificados.
      - “Lead” é o conjunto de informações fornecidas voluntariamente pelo Usuário com potencial interesse em oportunidades imobiliárias.

      2. Escopo dos Serviços

      O Minha Casa, Minha Vez! é uma plataforma privada de caráter informativo e de intermediação comercial que:

      - Oferece orientação sobre o programa MCMV;
      - Disponibiliza atendimento via chatbot no WhatsApp;
      - Disponibiliza a Calculadora MCMV para simulações informativas;
      - Realiza análise automatizada de compatibilidade de perfil;
      - Conecta Usuários a Parceiros comerciais;
      - Monetiza a atividade por meio da cessão onerosa de Leads qualificados.

      A Plataforma não é instituição financeira, não concede crédito, não realiza financiamentos e não representa órgãos governamentais.

      3. Natureza Informativa e Ausência de Garantias

      3.1. Todas as informações disponibilizadas possuem caráter meramente informativo e estimativo.

      3.2. A utilização da Calculadora MCMV não garante:
      - Aprovação em financiamento;
      - Enquadramento em faixas de renda;
      - Concessão de subsídio;
      - Disponibilidade de imóvel;
      - Condições comerciais específicas.

      3.3. A decisão final sobre crédito, financiamento ou enquadramento compete exclusivamente às instituições financeiras, agentes públicos ou Parceiros responsáveis.

      4. Aceitação dos Termos

      Ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

      Caso não concorde, deverá cessar imediatamente a utilização.

      5. Elegibilidade

      5.1. O Serviço é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais e capacidade civil plena.

      5.2. O Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

      6. Modelo de Negócio e Monetização

      6.1. O Usuário declara estar ciente de que a Plataforma poderá:

      - Compartilhar seus dados com Parceiros;
      - Comercializar Leads qualificados;
      - Receber remuneração pela intermediação.

      6.2. O compartilhamento poderá ocorrer mesmo que o Usuário não venha a concretizar qualquer negociação.

      6.3. O Usuário compreende que poderá ser contatado por Parceiros interessados em seu perfil.

      7. Compartilhamento de Informações

      7.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário autoriza expressamente:

      - O tratamento de seus dados para fins de análise de compatibilidade;
      - O compartilhamento com Parceiros comerciais;
      - O contato por telefone, WhatsApp, e-mail ou outros meios informados.

      7.2. O tratamento de dados observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

      8. Responsabilidades do Usuário

      O Usuário compromete-se a:

      - Fornecer apenas dados próprios;
      - Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
      - Não utilizar automações ou scripts;
      - Não tentar manipular o sistema de compatibilidade.

      O descumprimento poderá resultar em bloqueio imediato.

      9. Limitação de Responsabilidade

      9.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”.

      9.2. O Minha Casa, Minha Vez! não se responsabiliza por:

      - Negociações realizadas entre Usuário e Parceiros;
      - Condições comerciais oferecidas por terceiros;
      - Aprovação ou reprovação em programas habitacionais;
      - Alterações nas regras do MCMV;
      - Decisões tomadas com base nas informações fornecidas;
      - Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade.

      9.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Plataforma excederá o valor eventualmente pago diretamente pelo Usuário (quando aplicável).

      10. Independência das Partes

      A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora de oportunidades, não existindo:

      - Sociedade;
      - Representação;
      - Vínculo empregatício;
      - Solidariedade jurídica entre a Plataforma e seus Parceiros.

      11. Propriedade Intelectual

      Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, algoritmos, fluxos, marca e estrutura da Calculadora MCMV, é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual.

      É proibida reprodução ou engenharia reversa sem autorização expressa.

      12. Modificações da Plataforma

      A Plataforma poderá:

      - Alterar funcionalidades;
      - Suspender serviços;
      - Encerrar atividades;
      - Modificar estes Termos a qualquer momento.

      O uso contínuo implica aceitação das alterações.

      13. Força Maior

      Não seremos responsáveis por falhas decorrentes de eventos fora de nosso controle razoável, incluindo:

      - Falhas de provedores externos;
      - Mudanças legislativas;
      - Determinações governamentais;
      - Eventos naturais ou emergenciais.

      14. Vigência e Término

      Estes Termos permanecem vigentes por prazo indeterminado.

      Podemos suspender ou encerrar o acesso do Usuário a qualquer momento em caso de violação.

      15. Foro e Lei Aplicável

      Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

      Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, com renúncia a qualquer outro.

      16. Contato

      Dúvidas ou solicitações poderão ser enviadas para:

      - lgpd@minhacasaminhavez.com.br
      - info@inovni.com