Termos de Serviço - Minha Casa, Minha Vez!

Última atualização: 03 de março de 2026

1. Definições
Para fins destes Termos:
- “Plataforma” refere-se ao Minha Casa, Minha Vez!, incluindo website, WhatsApp, chatbot, Calculadora MCMV e demais canais digitais.
- “Usuário” é qualquer pessoa que utilize a Plataforma.
- “Parceiros” são corretores, imobiliárias, incorporadoras ou empresas que possam adquirir acesso a leads qualificados.
- “Lead” é o conjunto de informações fornecidas voluntariamente pelo Usuário com potencial interesse em oportunidades imobiliárias.
2. Escopo dos Serviços
O Minha Casa, Minha Vez! é uma plataforma privada de caráter informativo e de intermediação comercial que:
- Oferece orientação sobre o programa MCMV;
- Disponibiliza atendimento via chatbot no WhatsApp;
- Disponibiliza a Calculadora MCMV para simulações informativas;
- Realiza análise automatizada de compatibilidade de perfil;
- Conecta Usuários a Parceiros comerciais;
- Monetiza a atividade por meio da cessão onerosa de Leads qualificados.
A Plataforma não é instituição financeira, não concede crédito, não realiza financiamentos e não representa órgãos governamentais.
3. Natureza Informativa e Ausência de Garantias
3.1. Todas as informações disponibilizadas possuem caráter meramente informativo e estimativo.
3.2. A utilização da Calculadora MCMV não garante:
- Aprovação em financiamento;
- Enquadramento em faixas de renda;
- Concessão de subsídio;
- Disponibilidade de imóvel;
- Condições comerciais específicas.
3.3. A decisão final sobre crédito, financiamento ou enquadramento compete exclusivamente às instituições financeiras, agentes públicos ou Parceiros responsáveis.
4. Aceitação dos Termos
Ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
Caso não concorde, deverá cessar imediatamente a utilização.
5. Elegibilidade
5.1. O Serviço é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais e capacidade civil plena.
5.2. O Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
6. Modelo de Negócio e Monetização
6.1. O Usuário declara estar ciente de que a Plataforma poderá:
- Compartilhar seus dados com Parceiros;
- Comercializar Leads qualificados;
- Receber remuneração pela intermediação.
6.2. O compartilhamento poderá ocorrer mesmo que o Usuário não venha a concretizar qualquer negociação.
6.3. O Usuário compreende que poderá ser contatado por Parceiros interessados em seu perfil.
7. Compartilhamento de Informações
7.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário autoriza expressamente:
- O tratamento de seus dados para fins de análise de compatibilidade;
- O compartilhamento com Parceiros comerciais;
- O contato por telefone, WhatsApp, e-mail ou outros meios informados.
7.2. O tratamento de dados observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
8. Responsabilidades do Usuário
O Usuário compromete-se a:
- Fornecer apenas dados próprios;
- Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
- Não utilizar automações ou scripts;
- Não tentar manipular o sistema de compatibilidade.
O descumprimento poderá resultar em bloqueio imediato.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”.
9.2. O Minha Casa, Minha Vez! não se responsabiliza por:
- Negociações realizadas entre Usuário e Parceiros;
- Condições comerciais oferecidas por terceiros;
- Aprovação ou reprovação em programas habitacionais;
- Alterações nas regras do MCMV;
- Decisões tomadas com base nas informações fornecidas;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade.
9.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Plataforma excederá o valor eventualmente pago diretamente pelo Usuário (quando aplicável).
10. Independência das Partes
A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora de oportunidades, não existindo:
- Sociedade;
- Representação;
- Vínculo empregatício;
- Solidariedade jurídica entre a Plataforma e seus Parceiros.
11. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, algoritmos, fluxos, marca e estrutura da Calculadora MCMV, é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual.
É proibida reprodução ou engenharia reversa sem autorização expressa.
12. Modificações da Plataforma
A Plataforma poderá:
- Alterar funcionalidades;
- Suspender serviços;
- Encerrar atividades;
- Modificar estes Termos a qualquer momento.
O uso contínuo implica aceitação das alterações.
13. Força Maior
Não seremos responsáveis por falhas decorrentes de eventos fora de nosso controle razoável, incluindo:
- Falhas de provedores externos;
- Mudanças legislativas;
- Determinações governamentais;
- Eventos naturais ou emergenciais.
14. Vigência e Término
Estes Termos permanecem vigentes por prazo indeterminado.
Podemos suspender ou encerrar o acesso do Usuário a qualquer momento em caso de violação.
15. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, com renúncia a qualquer outro.
16. Contato
Dúvidas ou solicitações poderão ser enviadas para:
- lgpd@minhacasaminhavez.com.br
- info@inovni.com