Política de Privacidade

Política de Privacidade - Minha Casa, Minha Vez!

      Última atualização: 03 de março de 2026

1. Controlador de Dados

O Minha Casa, Minha Vez! é operado pela Inovni UK LTD, empresa registrada no Reino Unido sob o número 10262306, com sede em Londres.

Para fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a Inovni UK LTD atua como Controladora dos dados pessoais tratados por meio da Plataforma Minha Casa, Minha Vez!.

2. Abrangência da Política

Esta Política aplica-se a todos os dados coletados por meio:

- Do website; - Da Calculadora MCMV; - Do WhatsApp e chatbot; - De formulários digitais; - De interações com nossos canais oficiais.

3. Dados Pessoais Coletados

Podemos coletar, mediante fornecimento voluntário do Usuário:

- Nome completo - Número de telefone - E-mail - CPF - Endereço - Estado civil - Informações sobre composição familiar - Informações profissionais - Dados financeiros (renda individual e familiar, FGTS, valor disponível para entrada) - Preferências de moradia - Região de interesse - Texto das conversas - Dados técnicos (IP, dispositivo, navegador, logs de acesso)

Não solicitamos intencionalmente dados sensíveis além dos estritamente necessários para análise de compatibilidade e elegibilidade.

4. Finalidade do Tratamento

Seus dados poderão ser tratados para:

- Análise de compatibilidade com oportunidades imobiliárias; - Verificar elegibilidade para programas habitacionais - Funcionamento da Calculadora MCMV; - Geração e qualificação de Leads; - Compartilhamento com Parceiros comerciais; - Contato por telefone, WhatsApp ou e-mail; - Cumprimento de obrigações legais; - Prevenção a fraudes; - Melhoria da Plataforma; - Exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais.

5. Bases Legais (LGPD)

O tratamento poderá ocorrer com base em:

- Consentimento do titular; - Execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato; - Legítimo interesse comercial; - Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; - Exercício regular de direitos.

6. Compartilhamento de Dados

6.1. Seus dados poderão ser compartilhados com:

- Corretores, imobiliárias, incorporadoras e empresas Parceiras; - Prestadores de serviços de tecnologia (hospedagem, CRM, automação); - Autoridades públicas quando exigido por lei.

6.2. A Plataforma poderá monetizar Leads qualificados por meio da cessão onerosa de dados a Parceiros comerciais.

6.3. Todo compartilhamento é realizado mediante obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados.

7. Transferência Internacional de Dados

Seus dados poderão ser armazenados ou processados em servidores/data centers fora do Brasil.

Nessas hipóteses, adotamos salvaguardas adequadas, cláusulas contratuais e medidas de segurança compatíveis com a LGPD.

8. Retenção de Dados

Os dados poderão ser mantidos:

- Pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas; - Pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais; - Para resguardo de direitos da Controladora.

Após o prazo aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas hipóteses legais de conservação.

9. Decisões Automatizadas

Utilizamos algoritmos e processamento automatizado para:

- Avaliação de compatibilidade; - Classificação de perfil; - Geração de recomendações; - Priorização de Leads.

O titular poderá solicitar revisão humana de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

10. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas, incluindo:

- Criptografia; - Controle de acesso restrito; - Monitoramento de sistemas; - Auditorias internas; - Boas práticas de segurança da informação.

Apesar disso, nenhum sistema é absolutamente invulnerável.

11. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, você pode solicitar:

- Confirmação da existência de tratamento; - Acesso aos dados; - Correção de dados incompletos ou desatualizados; - Anonimização, bloqueio ou eliminação; - Portabilidade; - Informação sobre compartilhamento; - Revogação do consentimento; - Revisão de decisões automatizadas.

Solicitações devem ser enviadas para: lgpd@minhacasaminhavez.com.br

12. Consentimento

Ao utilizar a Plataforma, você declara estar ciente desta Política e autoriza o tratamento de seus dados conforme aqui descrito.

13. Dados de Menores

A Plataforma não é destinada a menores de 18 anos e não realiza coleta intencional de dados de menores.

14. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento.

A versão vigente será sempre a publicada na Plataforma.

15. Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a dados pessoais:

- lgpd@minhacasaminhavez.com.br - info@inovni.com

16. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

O titular poderá registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): https://www.gov.br/anpd