Termos de Serviço - Aplicativo Minha Casa, Minha Vez!

Última atualização: 14 de dezembro de 2024
1. Introdução e Escopo
1.1. O aplicativo "Minha Casa, Minha Vez" é uma plataforma destinada exclusivamente a agentes imobiliários para conexão com potenciais compradores de imóveis.
1.2. O aplicativo utiliza informações coletadas por nosso chatbot para identificar e facilitar potenciais vendas de imóveis, conectando agentes com usuários compatíveis com suas necessidades imobiliárias.
2. Aceitação dos Termos
2.1. Ao acessar e utilizar o aplicativo "Minha Casa, Minha Vez", o agente imobiliário concorda integralmente com estes Termos de Serviço.
2.2. Caso não concorde com os termos, o agente não deve utilizar o aplicativo.
3. Elegibilidade
3.1. O aplicativo é destinado exclusivamente a agentes imobiliários devidamente registrados e maiores de 18 anos.
3.2. O usuário deve possuir credenciais profissionais válidas para acessar o serviço.
3.3. O usuário, corretor, deve possuir um registro do CRECI válido e ativo, informado corretamente no momento de cadastro.
4. Uso de Dados
4.1. Os dados coletados pelo nosso chatbot serão disponibilizados no aplicativo para:

Identificação de potenciais compradores de imóveis
Matching entre perfil do usuário e oportunidades imobiliárias
Facilitar contato direto para prospecção de vendas

4.2. O aplicativo garante:

Confidencialidade dos dados coletados
Processamento ético das informações
Conformidade com legislações de proteção de dados

5. Responsabilidades do Usuário
5.1. O agente imobiliário compromete-se a:

Utilizar os dados exclusivamente para prospecção imobiliária
Manter sigilo sobre as informações acessadas
Não compartilhar credenciais de acesso
Usar o aplicativo de forma ética e legal
Respeitar a privacidade dos potenciais compradores

5.2. É expressamente proibido:

Assediar ou pressionar excessivamente os potenciais compradores
Manipular ou distorcer dados dos usuários
Usar informações para fins discriminatórios
Compartilhar dados com terceiros não autorizados
Tentar acessar informações além de suas permissões

6. Propriedade e Direitos Autorais
6.1. Todos os dados e matchings gerados no aplicativo são propriedade exclusiva da "Minha Casa, Minha Vez".
6.2. O usuário recebe uma licença limitada e não exclusiva para uso dos dados no contexto de prospecção imobiliária.
7. Práticas de Segurança e Privacidade de Dados
7.1. Princípios Fundamentais de Uso de Dados
Como consultor cadastrado, você assume responsabilidades críticas no tratamento de informações pessoais:
7.1.1. Uso Exclusivo e Específico

Os dados dos usuários devem ser utilizados EXCLUSIVAMENTE para as finalidades previstas no acordo de serviço.
É estritamente proibido usar as informações para qualquer propósito não autorizado.

7.1.2. Proteção e Confidencialidade

Você é responsável por implementar medidas efetivas de segurança para proteger os dados pessoais.
É vedado compartilhar informações com terceiros não autorizados.
Deve-se garantir o sigilo e a integridade das informações acessadas.

7.1.3. Respeito à Privacidade

Todos os dados devem ser tratados com absoluto respeito e profissionalismo.
Manter a confiança do usuário é prioridade máxima.
Comunicações devem ser realizadas de forma ética e não invasiva.

7.1.4. Consequências de Uso Indevido

O uso inadequado ou não autorizado de dados pessoais resultará em:

Imediata suspensão da conta
Possíveis ações legais
Penalidades conforme legislação vigente de proteção de dados



7.2. Compromisso com a Legislação
7.2.1. O usuário declara estar ciente e concordar que:

Está sujeito às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Qualquer violação pode resultar em responsabilização civil e administrativa
A plataforma possui tolerância zero para má conduta no uso de dados

7.3. Consentimento Explícito
7.3.1. Ao continuar o uso do aplicativo, o usuário:

Confirma ter lido e compreendido integralmente estas diretrizes
Compromete-se a seguir rigorosamente as práticas de segurança descritas
Aceita as responsabilidades decorrentes do acesso a informações pessoais

8. Privacidade e Proteção de Dados
8.1. As informações serão tratadas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
8.2. Nos reservamos o direito de:

Auditar o uso dos dados
Suspender contas que violem nossos termos
Modificar políticas de acesso e uso

9. Modificações no Serviço
9.1. Podemos modificar funcionalidades, interface ou disponibilidade do aplicativo a qualquer momento.
9.2. Alterações nos termos serão comunicadas previamente aos usuários.
10. Encerramento de Conta
10.1. Podemos encerrar o acesso de um agente imobiliário:

Em caso de violação dos termos
Por inatividade prolongada
Por condutas inadequadas na abordagem dos potenciais compradores
Por decisão unilateral da plataforma

11. Disposições Finais
11.1. Estes termos são regidos pelas leis brasileiras.
11.2. Eventuais disputas serão resolvidas no foro do Rio de Janeiro, RJ.
12. Contato
Para dúvidas ou esclarecimentos:
Email:

lgpd@minhacasaminhavez.com.br
info@inovni.com

13. Limitação de Responsabilidade
13.1. O aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias específicas de conversão de vendas.
13.2. Não nos responsabilizamos por:

Negociações entre agentes e potenciais compradores
Fechamento ou não de negócios
Indisponibilidade temporária do serviço
Variações no mercado imobiliário