Termos de Serviço - Minha Casa, Minha Vez!
Última atualização: 16 de novembro de 2024
1. Escopo dos Serviços
O "Minha Casa, Minha Vez!" é um serviço fornecido via WhatsApp que:
- Auxilia usuários interessados no programa Minha Casa, Minha Vida
- Coleta e processa informações através de um chatbot
- Conecta usuários com corretores de imóveis qualificados
- Fornece análise automatizada de compatibilidade
- Oferece orientação sobre o processo de aquisição de imóveis
A qualidade e precisão de nossos serviços dependem da exatidão das informações fornecidas pelos usuários.
2. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o serviço de chatbot "Minha Casa, Minha Vez!" no WhatsApp ("Serviço"),
você concorda com estes Termos de Serviço ("Termos"). Se você não concordar com estes Termos, por favor,
não utilize nosso Serviço.
3. Elegibilidade
3.1. O Serviço é destinado apenas a pessoas físicas com 18 anos ou mais.
3.2. Ao utilizar o Serviço, você declara e garante que tem capacidade legal para celebrar este acordo.
4. Uso Aceitável do Serviço
4.1. Você concorda em:
- Fornecer informações precisas e verdadeiras
- Usar o serviço de maneira responsável e legal
- Não compartilhar informações falsas ou enganosas
- Não usar o serviço para fins ilegais ou não autorizados
4.2. É expressamente proibido:
- Usar scripts automatizados para interagir com o serviço
- Compartilhar informações de terceiros sem autorização
- Usar o serviço para spam ou propaganda não solicitada
- Tentar interferir no funcionamento do serviço
- Burlar ou manipular o sistema de qualquer forma
5. Conteúdo Gerado pelo Usuário
5.1. Ao fornecer informações através do serviço, você:
- Garante que todas as informações são verdadeiras e precisas
- Autoriza o uso dessas informações conforme descrito na Política de Privacidade
- Mantém-se responsável pela precisão e legalidade do conteúdo fornecido
5.2. Reservamo-nos o direito de:
- Verificar a veracidade das informações fornecidas
- Recusar ou remover informações inadequadas
- Suspender contas que violem estas diretrizes
6. Dados e Documentos
6.1. Os documentos solicitados durante a conversa (CPF, contracheque, extrato bancário) são utilizados apenas para
verificação das informações fornecidas e não são armazenados em nossos sistemas. Exceto CPF quando informado por texto.
6.2. Suas informações pessoais serão tratadas de acordo com nossa Política de Privacidade.
7. Compartilhamento de Informações
7.1. Suas informações podem ser compartilhadas com corretores de imóveis parceiros que adquirirem acesso aos dados.
7.2. Ao utilizar o Serviço, você autoriza expressamente o compartilhamento de suas informações com estes profissionais.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1. O Serviço é fornecido "como está", sem garantias de qualquer natureza.
8.2. Não nos responsabilizamos por:
- Decisões tomadas com base nas informações fornecidas
- Negociações realizadas com corretores de imóveis
- Aprovação ou não em programas habitacionais
- Indisponibilidade temporária do serviço
- Perdas ou danos indiretos resultantes do uso do serviço
9. Força Maior
Não seremos responsabilizados por falhas ou atrasos resultantes de:
- Problemas técnicos fora de nosso controle
- Desastres naturais
- Pandemias
- Mudanças legislativas
- Ações governamentais
- Outros eventos além de nosso controle razoável
10. Modificações e Término
10.1. Modificações:
- Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento
- As modificações entrarão em vigor após sua publicação
- O uso continuado do serviço implica aceitação das modificações
10.2. Término:
- Podemos encerrar ou suspender seu acesso ao serviço sem aviso prévio
- Você pode encerrar seu uso do serviço a qualquer momento
- Após o término, manteremos seus dados pelo período legal necessário
11. Disposições Gerais
11.1. Renúncia e Divisibilidade:
- A não aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia
- Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor
11.2. Lei Aplicável:
- Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil
- Disputas serão submetidas ao foro da cidade do Rio de Janeiro, RJ
12. Dados de usuários menores de 18 anos
O Minha Casa, Minha Vez não é destinado ao uso por menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de pessoas nessa faixa etária.
13. Contato
Para mais informações sobre nossas práticas de privacidade ou dúvidas:
Email:
- lgpd@minhacasaminhavez.com.br
- info@inovni.com