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Guia e orientação

Documentos e regras para usar o FGTS no Minha Casa Minha Vida

Documentos necessários para usar o FGTS no financiamento

Para usar o FGTS na compra do imóvel pelo Minha Casa Minha Vida, normalmente são solicitados:

  • Documento de identidade (RG ou CNH)
  • CPF
  • Comprovante de estado civil
  • Certidão de nascimento, casamento ou divórcio
  • Comprovante de renda (holerite, extrato bancário ou declaração, conforme o tipo de renda)
  • Comprovante de residência
  • Extrato do FGTS atualizado

📌 A instituição financeira pode solicitar documentos adicionais, conforme o perfil do comprador e a forma de renda.


Regras gerais para usar o FGTS no financiamento

Tempo mínimo de trabalho

  • Ter pelo menos 3 anos de trabalho sob regime de FGTS (não precisa ser consecutivo).

Finalidade do imóvel

  • O imóvel deve ser residencial e para moradia própria.
  • Não pode usar FGTS para imóveis comerciais ou para investimento/aluguel.

Posse de outro imóvel

  • O comprador não pode possuir outro imóvel residencial no mesmo município ou em municípios limítrofes/região metropolitana.

Regras do financiamento

  • O imóvel deve estar dentro do valor máximo permitido pelo programa.
  • O financiamento precisa seguir as regras do Minha Casa Minha Vida.
  • O FGTS só pode ser usado em financiamentos aprovados por instituições habilitadas.

Resumo rápido

Item Regra
Tempo de FGTS Mínimo de 3 anos de trabalho
Tipo de imóvel Residencial e para moradia própria
Outro imóvel Não pode ter no mesmo município/região metropolitana
Uso do FGTS Entrada, parcelas ou abatimento da dívida
Documentos RG, CPF, renda, residência e extrato do FGTS

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